Quais serão os direitos dos alemães e outros europeus no Reino Unido após o Brexit? – Opinião de Fabio Neipp

Conteúdo deste post:

O Brexit e a situação atual de europeus no Reino Unido

Após a câmara dos comuns (equivalente a câmara dos deputados no Brasil) negar em garantir o direito de milhares de cidadãos europeus em seu território nacional, muitos alemães e outros europeus que vivem em terras britânicas começaram a ter incertezas sobre seus direitos de continuar a viver e trabalhar no país.

A decisão de não garantir os direitos de europeus em território nacional pode ter sido uma forma que o governo britânico encontrou para pressionar a União Europeia a ser mais flexível nas negociações, o que ocorrerá após a primeira-ministra acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa para sair oficialmente da União.

O Brexit e os europeus - consequências e direitos

Outra possível explicação para a câmera dos comuns decidir não garantir os direitos aos cidadãos europeus seria a finalidade de negociar a os direitos dos Britânicos que estão atualmente morando e trabalhando dentro da União Europeia.

Infelizmente, após o Reino Unido acionar oficialmente o Artigo 50 do Tratado da União – o que aconteceu no dia 29 de Março, o país passará a não ter mais a obrigação de aceitar europeus em seu território para fins de moradia/trabalho/estudos e outros, passando a ter total autonomia em decidir quem poderá entrar no país.

Porém, a insegurança de milhares de famílias que já vivem em território Britânico mesmo antes do Brexit parece ser uma das maiores preocupações das pessoas, que esperam que a União Europeia tente da melhor forma negociar com o Reino Unido a fim de manter os direitos de quem já está morando no Reino Unido há muitos anos.

O Brexit, a segurança jurídica e o direito adquirido

Apesar deste assunto estar deixando muitas pessoas apreensivas, me espanto em não encontrar nenhum artigo ou coluna que explique a respeito da segurança jurídica e do direito adquirido em relação aos europeus que já vivem no Reino Unido anterior a data do Brexit. A falta desta observação nos faz realmente acreditar que não há nada que esteja do lado dos cidadãos europeus que querem continuar a morar no Reino Unido legalmente. A verdade é que retirar um direito é muito mais complicado do que parece.

No direito, mesmo quando uma lei deixa de ser válida, os efeitos dessa lei podem continuar válidos no período vigente em que esta lei estava em vigor, mesmo se esta lei não existir mais.

Este efeito jurídico é denominado como “segurança jurídica”, que visa garantir a validade de uma lei na época em que esta lei estava em vigor, e o motivo disso existir é simples: não faria nenhum sentido viver em uma sociedade organizada, na qual o futuro pudesse alterar o passado arbitrariamente. Quem se aposentasse hoje, por exemplo, poderia ter a sua aposentadoria cancelada no futuro apenas porque uma lei futura alterou a idade mínima de aposentadoria. Isso não faria nenhum sentido e não daria nenhuma segurança jurídica à população.

O mesmo princípio de segurança jurídica e direito adquirido poderá ser hipoteticamente aplicada aos cidadãos da União Europeia em território Britânico: ao se mudarem e terem decidido por formar suas famílias no Reino Unido em uma época em que a lei em vigor garantia a eles o direito de assim fazer, é nocivo por parte do governo britânico decidir expulsá-los arbitrariamente apenas porque o Reino Unido mudou as suas leis e saiu da União Europeia.

Isso sem contar com as consequências desse ato, que poderia criar uma jurisprudência danosa na segurança jurídica das leis britânicas em cortes nacionais. Na hipótese dos europeus serem expulsos ou deportados com tal brutalidade, a abertura de um processo no Tribunal Internacional de Justiça, dependendo do motivo da expulsão, poderia ser viável.

É improvável que o Reino Unido deporte cidadãos europeus por causa do Brexit

Brexit e as consequências para alemães e outros europeus

Desta forma, é improvável que o Reino Unido deporte cidadãos europeus apenas por que o Reino Unido deixou a União Europeia. Na pior das hipóteses, se o governo britânico quiser que cidadãos europeus deixem seu território, o governo terá de usar de formas alternativas de assim fazer, de forma que não seja contra a segurança jurídica.

Uma forma de fazer isso, por exemplo, é tornar a vida no Reino Unido para cidadãos europeus inviável, como, por exemplo, aumentar tributos, criar novos impostos ou diminuir os direitos de cidadãos europeus, o que incentivaria os europeus a deixar o Reino Unido por conta própria.

Uma forma de evitar sofrer tais possíveis sanções do governo britânico é obter a nacionalidade britânica através de naturalização – ou através de outro meio – para garantir que seus direitos sejam tratados de forma igual aos de qualquer cidadão britânico. Recomendo apenas de informar sobre a possível perda de sua nacionalidade atual ao solicitar a cidadania britânica se esse for o seu interesse.

Por fim, é importante ressaltar que a saída do Reino Unido da União Europeia não necessariamente afetará a livre circulação de europeus e britânicos, uma vez que a livre circulação também poderá ser negociada pelo Reino Unido e a União Europeia.

IMPORTANTE: Todas as informações fornecidas neste artigo são baseadas em uma opinião pessoal do autor. Por favor, verifique SEMPRE toda e qualquer informação obtida na internet junto aos órgãos oficiais competentes sobre o assunto tratado.

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